Câmara Municipal de Tangará da Serra

Sob as diretrizes do Programa Inova Tangará, e indicações do programa Governo Digital, o sistema dispõe da consulta avançada que permite, por exemplo, a busca por palavras-chave para facilitar o acesso aos conteúdos. Ao adotar o diário eletrônico a Prefeitura cadastrará outros órgãos sem custos adicionais, a exemplo da Câmara Municipal, permitindo maior acessibilidade, transparência, agilidade e economia na prestação dos serviços públicos.

“No Diário Oficial Eletrônico serão publicadas Leis Sancionadas ou Promulgadas, Decretos, Resoluções Normativas, Resoluções Administrativas, Portarias, Atas de Reuniões e Audiências Públicas, além dos demais atos pertinentes à gestão do Poder Executivo Municipal. As edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração, sequenciada a partir do número zero um, sendo que cada edição terá, no mínimo, uma página, e, as edições com mais de uma página serão devidamente numeradas”.

De acordo com o texto, as edições serão publicadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, no Portal da Transparência com endereço eletrônico www.tangaradaserra.mt.gov.br; e terão sua autenticidade, validade jurídica e integridade asseguradas por certificação digital proveniente de autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP-Brasil.

Com a medida aprovada por unanimidade, 13 votos favoráveis, os vereadores contribuem para tornar a administração municipal mais transparente e econômica. A matéria apreciada em discussão única, segue para sanção do Prefeito Vander Masson (UB) e a lei será regulamentada no prazo de 90 dias, a partir da publicação.