Regularização de débitos com o Estado vai até 30 de dezembro
Por meio dos programas é possível obter descontos de até 95% sobre multas e juros Amanda Monteiro | Secom-MT
Os contribuintes com débitos ativos juntos ao Governo de Mato Grosso têm até o dia 30 de dezembro para aderir aos programas de recuperação de créditos Refis e Regularize, que oferece descontos de 95% a 45% nos juros e multas relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Os programas, que permitem ainda o parcelamento das dívidas, também se aplicam às multas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Detran, Procon, Indea e Ager. Para fazer a adesão, basta acessar o site da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou o aplicativo MT Cidadão.
SECOM MT
Fonte: GCOM
Outras Notícias Relacionadas
Governador anuncia chamamento dos aprovados no concurso da Segurança
31/03/2023 - Governo