Deputado Max Russi promulga PEC que proíbe perpetuação na presidência e na primeira-secretaria da Assembleia Legislativa
A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso
O deputado Max Russi (PSB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, promulgou nesta quinta-feira (30) a 100ª emenda da Constituição estadual que prevê a alternância no Poder, proibindo a pepetuação na Presidência e também na Primeira Secretaria da Casa de Leis. A partir de agora, não se pode mais ter reeleição para a direção do Poder Legislativo. O evento aconteceu no Colégio de Líderes.
Com 21 votos favoráveis e três abstenções, no dia 22 de setembro, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 2/2021) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário na eleição imediatamente subsequente dentro de uma mesma legislatura. O projeto, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), já havia sido aprovado em primeira votação no dia 23 de junho.
A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.
Essa é a Emenda de número 100 da Constituição estadual e o presidente do Poder, Max Russi, avalia com muita satisfação essa mudança instalada a partir dessa promulgação. "A nova PEC traz a alternância do Poder. A oxigenação do poder sempre é bom. A emenda 100 da constituição, que completará 30 anos em 5 de outubro, tem apoio de todos os parlamentares que entendem a importância do novo momento, do momento de mudança na legislação e vai trazer novos resultados nos próximos anos. Vai trazer novos líderes na condução da Casa, na linha de frente da Assembleia Legislativa", comentou Max.
O deputado Wilson Santos afirma que a PEC reforça a renovação política nos quadros de chefia do Poder Legislativo pelo período de dois anos, o que considera saudável para o exercício da legislatura. “Sempre houve uma dobradinha entre presidente e primeiro-secretário. A eternização no poder não é boa para a democracia, que é marcada pela alternância de suas figuras no poder. Além disso, estamos garantindo a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”, disse.
A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023. A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.
Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Olhar Direto
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